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É bem verdade que reconhecer o papel político do STF implica repensar os critérios de nomeação de seus ministros e até mesmo a possibilidade de estabelecimento de mandatos temporários para seus membros. Mas esse é um outro debate. Por ora, é suficiente...

No entanto, sob a ótica técnica e jurídica, a Constituição Federal, elaborada por representantes do povo, que detêm o poder, estabelece princípios que devem ser, rigorosamente, observados em prol da preservação do estado de direito.

A dúvida que me acorre é se, infelizmente, por imperícia ou negligência, o profissional comete uma infração, sobrevindo processo disciplinar, com severa pena imposta – exclusão - diga-se, proporcional ao fato em análise, afora eventual ação judicial in...

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou na sessão desta quinta-feira (2) recurso ordinário apresentado por Maria Jacilda Godoi Urquisa, ex-prefeita de Olinda (PE), contra decisão que a considerou inelegível com base em item da chamada Lei...

Por quatro votos a três, o Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu que para efeito de inelegibilidade com base na alínea “e” da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), o Tribunal do Júri é efetivamente um órgão colegiado.

Nesta hora, senhores ministros, vós deveis conduzir dois fachos: a evidência, luz do espírito, e a razão, luz da justiça. As decisões do povo precisam ser respeitadas e não ultrajadas. Quando julgais a soberania popular expressa na vontade de milhões d...

Nos legislativos estaduais e Federal verifica-se a elaboração de muitos projetos de leis, alguns aprovados e sancionados, que contrariam a Constituição e/ou suscitam questionamentos quanto à sua constitucionalidade. O problema exige a mobilização do Ju...

Há pouco assistimos ao singular julgamento do Supremo Tribunal sobre a denominada Lei da Ficha Limpa. Singular porque, nesse caso, de inquestionável repercussão nacional-mesmo porque a norma infraconstitucional em questão foi fruto de iniciativa popula...

Nos dois REs, a alegação é de que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada nas Eleições 2010, tendo em vista o princípio da anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. De acordo com esse artigo, uma lei que altera o processo eleit...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dois cidadãos de São Paulo que pretendiam ver excluídos os registros referentes ao inquérito policial e à ação penal em que foram acusados pelo crime de homicídio culposo. Sentença p...